{"product_id":"competencia-jurisdicional-para-processar-e-julgar-acao-manutencao-do-plano-de-saude-para-ex-empregado-von-suelen-souza-e-silva-dos-santos","title":"Competência jurisdicional para processar e julgar ação","description":"\u003cp\u003eDiante dos artigos 30 e 31 da Lei n°. 9.656\/98 é garantido aos ex-empregados demitidos sem justa causa, a manutenção no plano de saúde nas mesmas condições de cobertura assistencial da época de labor, devendo assumir o valor integral da mensalidade. A lei obriga as empresas a oferecerem a continuidade do contrato de plano de saúde, visando proteger os ex-empregados em tratamentos médicos, possuidores de doenças preexistentes e com idade avançada, situações que dificultam e impedem adesão a outro plano. Ocorre que diante da falta de cumprimento por parte das empresas da determinação legal, o ex-empregado tem que ingressar com uma ação judicial para poder exercer seu direito. Desta maneira, o presente livro busca esclarecer aos operadores do direito e até mesmo aos ex-empregados (detentores do direito), através de conceitos e pesquisas jurisprudenciais, à qual justiça compete processar e julgar a ação de manutenção do plano de saúde, para que a lei seja devidamente aplicada e o ex-empregado possa exercer plenamente seu direito.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9783330196834\"\u003e\u003ch3\u003eManutenção do plano de saúde para ex-empregado\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Libri","offers":[{"title":"Softcover - 9783330196834","offer_id":39428878073949,"sku":"9783330196834","price":35.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/292f59f4-99d3-4538-b5b8-6fecad8517ee.jpg?v=1776488775","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/competencia-jurisdicional-para-processar-e-julgar-acao-manutencao-do-plano-de-saude-para-ex-empregado-von-suelen-souza-e-silva-dos-santos","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}