{"product_id":"codigo-penal-da-costa-do-marfim-volume-i-von-eloi-k-yao","title":"Código Penal da Costa do Marfim Volume I","description":"\u003cp\u003eO código penal da Costa do Marfim tem, sem dúvida, muitas afinidades com o código penal francês de 1810, seu antepassado. Desde a sua independência, a Costa do Marfim transpôs, por mimetismo jurídico, a maior parte dos grandes princípios de direito penal da legislação colonial para o seu arsenal repressivo. No entanto, a necessidade de adaptar o direito penal colonial às realidades locais nunca deixou de ocupar o legislador da Costa do Marfim. A exclusão dos menores de 10 anos do âmbito de aplicação do direito penal, a admissão da responsabilidade penal das pessoas colectivas, a previsão de sanções penais no domínio do direito das sociedades, a correcção da bigamia, a abolição da pena de morte, o reconhecimento dos crimes internacionais e a despenalização dos cheques devolvidos, etc., são inovações e especificidades do direito penal da Costa do Marfim que merecem ser dadas a conhecer ao público. A anotação deste corpus jurídico pode contribuir para a popularização das normas penais secretas do sistema jurídico da Costa do Marfim.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786205954522\"\u003e\u003ch3\u003eAnotado artigo por artigo, enriquecido com jurisprudência dos tribunais da Costa do Marfim\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786205954522","offer_id":46670944829765,"sku":"9786205954522","price":32.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/00bac290-8435-4489-ad0b-b35e28e8bdfc.jpg?v=1759298896","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/codigo-penal-da-costa-do-marfim-volume-i-von-eloi-k-yao","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}