{"product_id":"cancelamento-de-beneficio-fiscal-e-a-inseguranca-juridica-von-augusto-cesar-rocha-ventura","title":"Cancelamento de benefício fiscal e a (in)segurança jurídica","description":"\u003cp\u003eA obra revela como o Estado, através de agente público (fiscal), desprovido de competência, cancela benefício fiscal-financeiro de contribuinte. Do mesmo modo, como Órgão Administrativo Tributário, aprecia matéria, não exclusivamente tributária, mas econômica e financeira, afrontando a atribuição de órgão gestor do Programa de Benefício. Demonstra que tal providência fere o princípio da segurança jurídica, instrumentalizado por outros princípios a ele inerentes, como do devido processo legal, legalidade, irretroatividade, razoabilidade, e, ainda, a cognoscibilidade, confiabilidade e calculabilidade.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786130153199\"\u003e\u003ch3\u003eTeoria e prática\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786130153199","offer_id":40148368818269,"sku":"9786130153199","price":28.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/df3e8efa-9d5d-4dd3-a3f8-1b056a234b54.jpg?v=1759121184","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/cancelamento-de-beneficio-fiscal-e-a-inseguranca-juridica-von-augusto-cesar-rocha-ventura","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}