{"product_id":"ato-administrativo-e-saude-e-seguranca-no-trabalho-dos-trabalhadores-von-daniel-mendoza-rubina","title":"Ato administrativo e saúde e segurança no trabalho dos trabalhadores","description":"\u003cp\u003eO autor analisa as normas jurídicas que, ao longo do tempo, regulamentaram de forma incompleta ou deficiente o Registo Nacional de Despedimentos e Sanções de Despedimento, pelo que, na sua opinião, considera que a alteração do artigo 242.º da Lei do Procedimento Administrativo Geral, introduzida pelo Decreto Legislativo 1295, visa reforçar e consolidar a informação dos outros registos de pessoas que se encontram em situação de desqualificação.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786207055876\"\u003e\u003ch3\u003eA eficácia dos actos administrativos e a segurança e saúde no trabalho dos trabalhadores municipais no Peru\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786207055876","offer_id":47534717960517,"sku":"9786207055876","price":39.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/b8899200-ed00-49da-a96b-1ac8467f6a27.jpg?v=1749616836","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/ato-administrativo-e-saude-e-seguranca-no-trabalho-dos-trabalhadores-von-daniel-mendoza-rubina","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}