{"product_id":"aspectos-controvertidos-da-desapropriacao-e-o-conflito-de-normas-von-anderson-muramoto","title":"Aspectos controvertidos da desapropriação e o conflito de normas","description":"\u003cp\u003eEste tem como premissa principal trazer à baila a discussão que se encontra a respeito do regime de pagamentos adotados para com os precatórios do instituto da desapropriação. Aqui, poderá se observar o que os manuais e a doutrina dizem a respeito do procedimento adotado pelo judiciário para a procedência de pagamento em relação a esses títulos de natureza indenizatória. O problema corre por conta do advento da emenda nº 62\/09, que veio a alterar o artigo 100 da Constituição Federal, e por conta também do artigo 97 do ADCT. Porém, mesmo com a inserção desta emenda, e com os dizeres do artigo supra, o STF teve sua posição favorável a inconstitucionalidade dos mesmos, haja vistas que, a modulação proposta para os pagamentos dos precatórios que eram previstas por esses dois dispositivos legais se tornavam leoninos para com o ente público devedor, pois, alteravam os prazos para resgates dos precatórios, e também colocavam benefícios para a maquina pública, e não para a pessoa que fazia jus a sua justa e prévia indenização, dando assim o nome de ¿emenda do calote¿ para a mesma. Sendo assim, percebe-se o STF reconhece da projeção dos efeitos que se tem pelo Decreto Lei de numer\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786139666430\"\u003e\u003ch3\u003eUma análise jurídica sobre o instituto da desapropriação a luz da Constituição Federal e sob a ótica do Decreto 3.365\/41\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786139666430","offer_id":40149321056349,"sku":"9786139666430","price":39.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/b9e708e2-e783-4095-b3d7-c4632bd6028e.jpg?v=1759213774","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/aspectos-controvertidos-da-desapropriacao-e-o-conflito-de-normas-von-anderson-muramoto","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}