{"product_id":"as-politicas-publicas-de-acesso-a-justica-e-a-atuacao-do-cnj-no-brasil-von-mitson-mota-de-mattos","title":"As Políticas Públicas de Acesso à Justiça e a atuação do CNJ no Brasil","description":"\u003cp\u003eA política pública judiciária de acesso à Justiça contida na Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é o tema desta pesquisa. A sua delimitação se deu em torno da efetivação deste acesso, mediante a implantação da política pública judiciária contida na resolução citada, frente às garantias constitucionais de acesso à Jurisdição e a produção de resultados justos do ponto de vista individual e coletivo, que é o conceito atual de acesso à justiça, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. O problema de pesquisa deste estudo consistiu em examinar se a política pública judiciária de tratamento adequado dos conflitos de interesses, instituída pela mesma resolução, foi adequada para assegurar o acesso à justiça no âmbito dos Juizados Especiais mencionado. O objetivo geral foi o de verificar se a implementação da política pública judiciária contida na Resolução citada contribuiu para o exercício da garantia constitucional de acesso à justiça.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786139655717\"\u003e\u003ch3\u003eA Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786139655717","offer_id":40149253161053,"sku":"9786139655717","price":61.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/fcda3e2b-7303-432d-87a1-c9a857b3ae29.jpg?v=1759212858","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/as-politicas-publicas-de-acesso-a-justica-e-a-atuacao-do-cnj-no-brasil-von-mitson-mota-de-mattos","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}