{"product_id":"as-implicacoes-do-abandono-afetivo-na-responsabilidade-civil-von-lanna-thays-portela-moraes","title":"As Implicações do Abandono Afetivo na Responsabilidade Civil","description":"\u003cp\u003eÉ cediço que a família tem suma importância na formação psicossocial do ser humano, de modo a merecer proteção estatal, principalmente com relação à criança e ao adolescente, que não podem ficar à mercê de atitudes irresponsáveis de seus genitores. O abandono afetivo decorre da inobservância do dever de cuidar previsto constitucionalmente nos artigos 226, §7º, 227, 229 e 230, bem como na legislação infraconstitucional, nos artigos 1.566, IV e 1.634, I, do Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente, nos artigos 3º, 4º, 5º, 22 e 33, que causa dano a um bem juridicamente tutelado: a dignidade da pessoa humana. Trate-se de um ilícito civil, pois consubstancia-se em uma omissão quanto aos deveres decorrentes do poder familiar, preenchendo os requisitos da responsabilidade civil. O dever de cuidar está balizado nos princípios da dignidade da pessoa humana, do melhor interesse da criança e do adolescente, da afetividade, da responsabilidade e da paternidade responsável. A abordagem gira em torno do fato da afetividade possuir status de norma jurídica, no sentido de dever de cuidar, o que fundamenta a condenação à indenização.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786200799128\"\u003e\u003ch3\u003eDever ou faculdade?\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786200799128","offer_id":40151741169757,"sku":"9786200799128","price":39.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/bae03c30-c9e8-4458-83ec-43dfbad299fc.jpg?v=1758692977","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/as-implicacoes-do-abandono-afetivo-na-responsabilidade-civil-von-lanna-thays-portela-moraes","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}