{"product_id":"as-funcoes-do-juiz-administrativo-congoles-von-honore-kanu","title":"As funções do juiz administrativo congolês :","description":"\u003cp\u003eA constituição de 18 de Fevereiro de 2006 constitucionalizou a jurisdição dos tribunais. Como resultado, o juiz administrativo congolês recebeu no âmbito das suas competências as relacionadas com o contencioso fiscal, o que o torna um actor importante na resolução de conflitos que surgem na sequência da tomada pela administração fiscal de actos que podem estabelecer e recuperar impostos. Desde o litígio objetivo completo até o processo sumário fiscal, o juiz administrativo congolês assegura, além do controle da legalidade fiscal, a sinceridade do resultado fiscal. Nesta lógica, parece claro que as operações fiscais (estabelecimento e recuperação) conferem ao juiz administrativo um papel contencioso muito mais activo na pesquisa de soluções para restabelecer o equilíbrio entre o fiscal e o contribuinte.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786204585475\"\u003e\u003ch3\u003eAnálise cruzada de disputas de liquidação e cobrança de impostos.\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786204585475","offer_id":40054023258205,"sku":"9786204585475","price":60.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/e68b5740-31c6-42ac-adf8-289a38351a23.png?v=1758003077","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/as-funcoes-do-juiz-administrativo-congoles-von-honore-kanu","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}