{"product_id":"artigo-64-da-constituicao-congolesa-de-2006-von-joseph-madimba","title":"Artigo 64º da Constituição congolesa de 2006:","description":"\u003cp\u003eHá uma disposição constitucional cuja interpretação, embora muito contestada politicamente, não é objeto de qualquer discussão científica, se é que é suficiente. Refiro-me ao artigo 64º da Constituição de 18 de fevereiro de 2006, que atribui ao cidadão o dever de proteger a Lei Fundamental, e que é objeto de uma repressão por parte dos opositores que suspeitam ou não digerem (com ou sem razão) o seu fracasso em cada escrutínio. A tentação é, então, a de utilizar esta disposição para justificar todo o tipo de acções subversivas. É necessário um estudo jurídico frio, e é esse o desafio que o presente ensaio se propõe enfrentar. Qual é o sentido desta disposição? Será a consagração de um direito à desobediência civil ou a permissão de um direito à insurreição? Será que a escrita da letra trai a compreensão do espírito? Que alterações poderiam ser introduzidas para eliminar qualquer ambiguidade (se é que existe alguma)?\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786207109821\"\u003e\u003ch3\u003eEntre a desobediência civil e o direito à insurreição\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786207109821","offer_id":47586408628549,"sku":"9786207109821","price":43.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/a0d4cb3b-1def-4759-a9b5-bb916cc13094.jpg?v=1750229386","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/artigo-64-da-constituicao-congolesa-de-2006-von-joseph-madimba","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}