{"product_id":"argumentacao-na-jurisprudencia-von-maico-andres-pico-rivera","title":"ARGUMENTAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA","description":"\u003cp\u003eEsta investigação centra-se na análise argumentativa do Acórdão 1158-17-EP\/21, no qual o Acórdão n.º 020-09-SEP-CC, de 2009, é utilizado como jurisprudência vinculativa; que determina que o erro de direito se situa na incongruência insuperável entre os fundamentos do acórdão, a realidade normativa e filosófica que caracteriza a atual Constituição, o que poderia gerar um poder amplo dos juízes nas suas decisões judiciais. No entanto, o Acórdão 1158-17-EP\/21 não deixa clara a motivação, na medida em que confere aos juízes um poder de decisão alargado e a possibilidade de decidir livremente, o que violaria o direito à segurança jurídica. Esta realidade é preocupante porque este acórdão também constitui jurisprudência vinculativa que seria aplicada em futuros acórdãos. O objetivo geral é analisar a argumentação da jurisprudência vinculativa devido a um erro de direito no que diz respeito à segurança jurídica. O método de investigação é qualitativo, que descreve o fenómeno em estudo. Para o efeito, serão aplicados os métodos indutivo e dedutivo.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786207083152\"\u003e\u003ch3\u003eArgumentação na jurisprudência vinculativa sobre o erro de direito em matéria de segurança jurídica\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786207083152","offer_id":47568598270277,"sku":"9786207083152","price":43.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/05eef515-fc06-46ed-9653-4e9573567522.jpg?v=1750229390","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/argumentacao-na-jurisprudencia-von-maico-andres-pico-rivera","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}