{"product_id":"aplicacao-do-direito-internacional-dos-refugiados-em-africa-von-frederich-trighuru-rugharo","title":"Aplicação do Direito Internacional dos Refugiados em África","description":"\u003cp\u003eAs principais conclusões do estudo são que a Namíbia honrou em grande medida as suas obrigações para com a protecção dos refugiados em questões relacionadas com o processo de acolhimento e os direitos sócio-económicos. Permitiu o acesso ao seu território a pessoas obrigadas a fugir, desenvolveu um sistema justo de reconhecimento de refugiados e utilizou os documentos necessários. Além disso, tem salvaguardado os direitos económicos e sociais dos refugiados, especialmente na prestação de serviços de educação e saúde. Contudo, isto não tem sido isento de omissões. Prosseguiu uma política de acampamento que limitou a capacidade dos refugiados de usufruir de uma série de direitos, tais como a capacidade de circular livremente e aceder a actividades económicas lucrativas. Finalmente, tem restringido o direito dos refugiados à vida associativa, especialmente se tais associações tiverem como objectivo criticar o governo ou exigir um melhor tratamento.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786205315729\"\u003e\u003ch3\u003eEstudo de caso da Namíbia\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786205315729","offer_id":40660586332253,"sku":"9786205315729","price":21.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/3fa2f17a-d856-499b-a75f-e4283cff6ee2.png?v=1758877668","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/aplicacao-do-direito-internacional-dos-refugiados-em-africa-von-frederich-trighuru-rugharo","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}