{"product_id":"aplicacao-das-medidas-de-precaucao-von-leticia-quiros-und-sandra-mustelier","title":"Aplicação das medidas de precaução","description":"\u003cp\u003eO Estado cubano tem sido o destinatário das diversas propostas protecionistas que têm sido apresentadas a nível mundial com respeito ao cuidado e conservação do meio ambiente e, como resultado, com a inclusão na Constituição e a aprovação de regras e procedimentos especiais, o direito ambiental tem alcançado um papel de liderança dentro do sistema nacional. Estas regras não se limitam a consagrar este direito, mas visam também garantir a sua eficácia através do estabelecimento de mecanismos administrativos e judiciais adequados para a sua protecção. Precisamente a selecção do tema deve-se à importância das medidas cautelares regulamentadas no procedimento económico como instituto processual que visa alcançar uma justiça eficaz, assegurando de forma preventiva o resultado prático ou a eficácia da adjudicação principal.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786203182576\"\u003e\u003ch3\u003eSuas características no processo ambiental cubano\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786203182576","offer_id":40150362619997,"sku":"9786203182576","price":39.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/7f773367-819c-4264-8ff2-91574f1b9472.jpg?v=1758261577","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/aplicacao-das-medidas-de-precaucao-von-leticia-quiros-und-sandra-mustelier","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}