{"product_id":"aplicabilidade-direta-do-estatuto-de-roma-von-alexandre-mugisho-kacuka","title":"Aplicabilidade direta do Estatuto de Roma","description":"\u003cp\u003eEnquanto os juízes congoleses internacionalizam a sua jurisprudência afirmando a aplicabilidade direta do Estatuto de Roma que cria o Tribunal Penal Internacional, o constituinte congolês expressis verbis afirma que a RD Congo é uma ordem jurídica de tradição monista com primado da internacionalização. Congo é uma ordem jurídica de tradição monista com primazia do direito internacional. Tendo em conta os casos analisados, quer do ponto de vista teórico, quer do ponto de vista prático, a dissertação apresenta, seguindo a doutrina e a jurisprudência compiladas, uma abordagem que melhor credibiliza a tese dualista, que assim caracteriza os juízes congoleses nas suas aspirações mais profundas e isto no que respeita à escolha que os juízes fazem do Estatuto de Roma em detrimento das leis temperamentais nacionais.O livro começa por analisar o efeito direto do direito internacional no direito interno, o lugar do direito internacional no sistema jurídico congolês e as condições da sua aplicação pelos tribunais congoleses, bem como o fundamento constitucional da aplicabilidade direta dos tratados internacionais. Esta obra faz uma abordagem dos sistemas jurídicos: monismo e dualismo.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786206976394\"\u003e\u003ch3\u003eAnálise baseada nos casos do Coronel Beker, Songo Mboyo e Batumike\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786206976394","offer_id":56922758512965,"sku":"9786206976394","price":43.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/6b8a7cef-022b-45b7-be2d-b485ff9db385.jpg?v=1768978826","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/aplicabilidade-direta-do-estatuto-de-roma-von-alexandre-mugisho-kacuka","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}