{"product_id":"agencias-reguladoras-no-brasil-von-gislene-rocha-de-lima","title":"Agências reguladoras no Brasil","description":"\u003cp\u003eAnalisando fatores que relacionam as agências reguladoras com a realização da democracia constitucional brasileira, a pesquisa demonstra a importância desses organismos estatais para a efetivação da democracia social no Estado modulado como regulador da atividade econômica. Avança-se, contudo, na constatação da fragilidade com que são juridicamente institucionalizadas por lei as agências reguladoras, passando-se a examinar a vulnerabilidade que ameaça suas competências finalísticas. Conclui-se que a institucionalização de parâmetros constitucionais mínimos estruturantes das agências reguladoras é condição para conferir-lhes, de fato, as autonomias orçamentária, financeira, funcional e administrativa, conforme o modelo pretendido na legislação e estudado pela doutrina especializada. Propõe-se, assim, a concepção dessas agências como órgãos constitucionais independentes, de auxílio técnico ao Poder Executivo. A análise deve ajudar cientistas políticos, administradores públicos, legisladores, estudantes e profissionais do campo dos Direitos Administrativo e Constitucional no entendimento do tema e na elaboração de pautas de reforma do Estado.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9783639692730\"\u003e\u003ch3\u003eInstitucionalização constitucional como instrumento da democracia\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9783639692730","offer_id":39467081924701,"sku":"9783639692730","price":36.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/1d572e91-698a-4f97-95b7-6af9cce10cac.jpg?v=1757825341","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/agencias-reguladoras-no-brasil-von-gislene-rocha-de-lima","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}