{"product_id":"adin-2404-e-a-doutrina-da-protecao-integral-von-andrea-grandini-jose-tessaro-und-gustavo-d-alferes","title":"ADIn 2404 e a Doutrina Da Proteção Integral","description":"\u003cp\u003eO estudo tem o escopo de discutir acerca da classificação indicativa como um instrumento de proteção às crianças e adolescentes, esclarecendo que o sistema de regulação não interfere nos conteúdos programáticos, mas apenas, que se respeite a faixa horária protetiva aos menores. Não se trata de censura prévia como entendeu a respeitosa Suprema Corte, mas apenas de adequar o exercício da liberdade de expressão com a proteção integral, que também é um direito fundamental prescrito em nossa Carta Magna. Desta forma, buscou-se fazer um estudo com a finalidade de responder o seguinte problema de pesquisa: em que medida a decisão do Supremo Tribunal Federal, a qual declarou inconstitucional o artigo 254 do Estatuto da Criança e do Adolescente atinge a proteção integral da criança e do adolescente?\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786202163743\"\u003e\u003ch3\u003eUm estudo acerca da regulação dos conteúdos de mídia e a proteção da criança e do adolescente no Brasil\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786202163743","offer_id":40148504182877,"sku":"9786202163743","price":39.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/0212da86-82c1-4690-aec2-a2f3be1b5987.jpg?v=1757659865","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/adin-2404-e-a-doutrina-da-protecao-integral-von-andrea-grandini-jose-tessaro-und-gustavo-d-alferes","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}