{"product_id":"aconselhamento-e-assistencia-do-tribunal-de-contas-as-autoridades-publicas-von-thami-boudiab","title":"Aconselhamento e assistência do Tribunal de Contas às autoridades públicas","description":"\u003cp\u003ePara além das suas funções tradicionais de julgamento das contas dos contabilistas públicos, disciplina orçamental e financeira e controlo de gestão, o Tribunal de Contas de Marrocos, que se apresenta como uma instituição que garante a transparência na gestão dos fundos públicos e na prestação de contas, e que, além disso, não é assimilada aos poderes executivo, legislativo ou judicial, foi dotado, com a promulgação da lei fundamental de 2011, a lei orgânica das finanças n.º 130. 13 e a Lei 55.16 que altera e completa o código das jurisdições financeiras, competências mais acentuadas, neste caso, a assistência às autoridades públicas. Contudo, a questão que se coloca é se, na sua \"assistência\", o Tribunal não é obrigado a prestar aconselhamento às autoridades públicas?\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786205921487\"\u003e\u003ch3\u003eAnálise crítica da Lei 55.16\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786205921487","offer_id":46659521577285,"sku":"9786205921487","price":35.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/9f08c838-361c-4e7c-99ea-202f3434aadb.jpg?v=1759395806","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/aconselhamento-e-assistencia-do-tribunal-de-contas-as-autoridades-publicas-von-thami-boudiab","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}