{"product_id":"acessibilidade-do-tribunal-africano-dos-direitos-humanos-e-dos-povos-achpr-von-aloys-ntirushwamaboko","title":"Acessibilidade do Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos (ACHPR)","description":"\u003cp\u003eO Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos é o braço judicial da União Africana e um dos três tribunais regionais de direitos humanos, juntamente com o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e o Tribunal Interamericano dos Direitos Humanos. Foi estabelecido para proteger os direitos humanos e dos povos em África, principalmente através da pronúncia de sentenças.O Tribunal tem dois tipos de jurisdição: contenciosa e consultiva. De acordo com o Protocolo (artigo 5º) e as Regras (regra 33), o Tribunal pode receber queixas e\/ou pedidos submetidos pela Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos ou, em circunstâncias diferentes, por Estados partes no Protocolo ou por Organizações Intergovernamentais Africanas. Organizações não governamentais com estatuto de observador perante a Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos e indivíduos de Estados que tenham feito uma Declaração de aceitação da jurisdição do Tribunal podem também instituir processos directamente perante o Tribunal. Em Janeiro de 2019, apenas nove países tinham feito tal declaração.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786205185483\"\u003e\u003ch3\u003eIndivíduos e NGOS\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786205185483","offer_id":40572881928285,"sku":"9786205185483","price":43.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/7fb8d0c7-4af6-4bd0-9675-bc441bf36f75.png?v=1758430954","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/acessibilidade-do-tribunal-africano-dos-direitos-humanos-e-dos-povos-achpr-von-aloys-ntirushwamaboko","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}