{"product_id":"accao-por-danos-na-legislacao-da-ue-von-emmanuel-ruchat-monika-frackowiak-und-clara-naumain","title":"Acção por danos na legislação da UE","description":"\u003cp\u003eA acção de indemnização é uma das acções que podem ser intentadas perante o Tribunal de Justiça da União Europeia. Ela permite aos particulares ou aos Estados-Membros que sofreram danos obterem uma indemnização em nome da instituição que os causou.A acção de indemnização é uma acção intentada perante o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE). Pode ser intentada tanto pelos Estados-Membros como pelos particulares.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786204486987\"\u003e\u003ch3\u003eVisão geral\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786204486987","offer_id":39840718094429,"sku":"9786204486987","price":29.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/63cf4bd2-d5c4-4af8-a25c-5dcd7845ea40.jpg?v=1757914101","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/accao-por-danos-na-legislacao-da-ue-von-emmanuel-ruchat-monika-frackowiak-und-clara-naumain","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}