{"product_id":"a-responsabilidade-penal-fiscal-e-civil-do-banco-e-administradores-von-marta-goncalves","title":"A Responsabilidade Penal Fiscal e Civil do Banco e Administradores","description":"\u003cp\u003eOrdenamento jurídico jurídico português prevê a responsabilidade penal fiscal e civil das sociedades e dos seus administradores por crimes tributários fiscais. Nesse sentido os crimes tributários fiscais, fraude fiscal e abuso de confiança fiscal são crimes económicos. Por outro lado, o crime de branqueamento de capitais, enquanto crime subjacente à fraude fiscal visa a realização da justiça, a paz pública na visão do legislador português, mas também a tutela da confiança na origem lícita de determinadas vantagens. Atualmente, no que concerne à responsabilidade penal das sociedades e dos seus administradores, assistimos no nosso ordenamento jurídico, à possibilidade de uma responsabilidade cumulativa. Acresce que, no que respeita aos crimes tributários fiscal levados a cabo em sociedades como o banco, concluímos que a responsabilidade penal e fiscal pode operar. Paralelamente a isto, assistimos a um aumento a nível mundial dos indiciados pela prática de tais crimes, o que obriga os países a legislar cada vez mais acerca destas matérias.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786139631100\"\u003e\u003ch3\u003eCrimes Tributários Fiscais - Análise do crime de fraude, fraude qualificada e abuso de confiança fiscal\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786139631100","offer_id":40149395374173,"sku":"9786139631100","price":49.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/bb31380f-842d-45e4-99be-18e591b96a28.jpg?v=1758877297","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/a-responsabilidade-penal-fiscal-e-civil-do-banco-e-administradores-von-marta-goncalves","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}