{"product_id":"a-responsabilidade-da-administracao-publica-no-mexico-von-guillermo-cambero-quezada","title":"A responsabilidade da administração pública no México","description":"\u003cp\u003eDesde 1 de Janeiro de 2004, a responsabilidade da administração pública foi estabelecida na legislação mexicana através de uma reforma do n.º 2 do artigo 113.º da Constituição mexicana (actualmente n.º 6 do artigo 109.º), seguindo o exemplo da legislação espanhola. Esta reforma estabelece uma responsabilidade objectiva e directa: a Administração é directamente responsável pelos danos causados às vítimas e não o agente público, que era o único responsável no antigo regime de direito privado do artigo 1927.º do Código Civil Federal (revogado), em que a Administração era indirecta e subsidiariamente responsável pelos danos. No entanto, o actual regime de responsabilidade foi limitado pelo legislador mexicano apenas à actividade administrativa irregular. Tudo isto conduz a uma contradição no sistema devido à aplicação da culpa como elemento gerador de responsabilidade (tradição civil), mas também devido às imperfeições da integração do direito espanhol na reforma da Constituição mexicana.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786205942307\"\u003e\u003ch3\u003e\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786205942307","offer_id":46678303572293,"sku":"9786205942307","price":57.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/192297b2-12f3-4af3-91cf-ff737a6f7611.jpg?v=1758516963","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/a-responsabilidade-da-administracao-publica-no-mexico-von-guillermo-cambero-quezada","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}