{"product_id":"a-prova-do-ilicito-tipico-antecedente-no-crime-de-branqueamento-von-antonio-cesar-miranda-aranha-de-araujo","title":"A prova do ilícito típico antecedente no crime de branqueamento","description":"\u003cp\u003eEste trabalho visou investigar as provas necessárias e suficientes para se atestar o ilícito típico antecedente no crime de branqueamento de capitais, considerando que não se exige inquérito criminal ou condenação prévia em relação à infração penal antecedente para a condenação no crime de branqueamento de capitais à luz do ordenamento jurídico brasileiro, tendo como Direito comparado Portugal e Espanha, além de julgados relativos aos três países ora em referência. Parte-se de um estudo de caso ocorrido em Espanha, julgado pelo tribunal supremo espanhol como base comparativa. Ao longo do Relatório, discute-se as condições para a certeza do ilícito típico antecedente para a condenação no crime de branqueamento e análise dos elementos típicos necessários a se provar.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786202562249\"\u003e\u003ch3\u003eA necessidade de segurança jurídica em tempos nebulosos\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786202562249","offer_id":40149723578461,"sku":"9786202562249","price":39.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/bd04ffae-b788-4b2b-befc-a363d9126d92.jpg?v=1757483783","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/a-prova-do-ilicito-tipico-antecedente-no-crime-de-branqueamento-von-antonio-cesar-miranda-aranha-de-araujo","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}