{"product_id":"a-prescricao-extintiva-no-atual-codigo-civil-romeno-von-ioan-ciochina-barbu","title":"A prescrição extintiva no atual Código Civil Romeno","description":"\u003cp\u003eO presente trabalho visa destacar a regulação do instituto jurídico da prescrição extintiva na perspetiva da novidade legislativa na matéria trazida pelo novo Código Civil romeno, Lei n.º 287\/2009 e Lei n.º 71\/2012, no que concerne à sua aplicação face à regulação do antigo Código Civil romeno de 1864. Assim, por exemplo, de acordo com o novo Código Civil, a prescrição deixou de ser uma instituição de ordem pública, sendo qualificada pelas novas disposições como uma instituição de ordem privada. Isto significa que, atualmente, o órgão jurisdicional competente não pode aplicar a prescrição ex officio [art. 2512.º, n.º 2, do Código Civil] e que a prescrição não pode ser invocada mesmo quando é do interesse do Estado ou das suas unidades administrativo-territoriais [art. 2512.º, n.º 3, do Código Civil]. Mais pormenores sobre esta matéria serão revelados ao longo deste trabalho.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786207416226\"\u003e\u003ch3\u003e\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786207416226","offer_id":48537434980677,"sku":"9786207416226","price":35.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/26af63a2-26cf-4574-9383-e765598881b2.jpg?v=1760504647","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/a-prescricao-extintiva-no-atual-codigo-civil-romeno-von-ioan-ciochina-barbu","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}