{"product_id":"a-parceria-publico-privada-ppp-e-as-garantias-previstas-na-lei-11-07-constitucionalidade-e-legalidade-von-reinaldo-marques-da-silva","title":"A Parceria Público-Privada (PPP) e as garantias previstas na lei 11.07","description":"\u003cp\u003eEsta obra analisa as garantias previstas na Lei das Parcerias Público-Privadas (Lei 11.079\/2004). Seu ponto de partida foi o parecer da lavra do jurista e professor Kiyoshi Harada, a pedido da Comissão de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, publicado no Boletim de Direito Administrativo (São Paulo: Editora NDJ, nº 3, pp. 308-315, mar. 2005). Ademais, doutrina substantiva que cuida dos aspectos constitucionais e legais no que toca às garantias ofertadas nos contratos de Parceria Público-Privada foi consultada, a qual diverge sobre o tema. Ala respeitável, capitaneada por Celso Antônio Bandeira de Mello, Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Kiyoshi Harada, faz uma interpretação mais grave dos dispositivos da Lei 11.079\/2004 que versam sobre garantias, apontando diversas inconstitucionalidades. Noutro diapasão, boa doutrina entende de modo menos rígido, a exemplo de Carlos Ari Sundfeld e Alexandre Santos de Aragão. Essa banda entende serem constitucionais e legais as garantias oferecidas nos contratos de PPPs com vistas a estimular o particular a investir. Assim, a insegurança jurídica que a Lei 11.079\/2004 tanto quis reduzir resta patente.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9783639690590\"\u003e\u003ch3\u003eConstitucionalidade e legalidade\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Libri","offers":[{"title":"Softcover - 9783639690590","offer_id":39429178294365,"sku":"9783639690590","price":39.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/61afba24-6fef-4eae-87c7-408eb6ee2a2f.jpg?v=1758171166","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/a-parceria-publico-privada-ppp-e-as-garantias-previstas-na-lei-11-07-constitucionalidade-e-legalidade-von-reinaldo-marques-da-silva","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}