{"product_id":"a-nao-recepcao-constitucional-do-art-7-decreto-lei-numero-3931-41-von-carlos-henrique-generoso-costa","title":"A não recepção constitucional do art. 7º, Decreto Lei número 3931\/41","description":"\u003cp\u003eO texto irá analisar o Decreto Lei número 3.931\/41, a chamada Lei de Introdução as normas do Direito Processual Penal Brasileiro, tudo isto, com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o seu instituto jurídico da recepção constitucional. Será defendido que o art. 7º do Decreto Lei número 3.931\/41 não fora recepcionado pela Constituição, pois, o Princípio da Supralegalidade Constitucional determina a sua supremacia, ou seja, todas as demais normas infraconstitucionais e anteriores ao texto constitucional devem estar equilibradas, ante o escalonamento da Constituição. O marco teórico Konrad Hesse quanto a força normativa da constituição, é de frutífero relevo, sendo que, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ainda não se debruçou sobre a matéria, haja vista, os Princípios da Plenitude de Defesa e da Competência para o Julgamento dos Crimes Dolosos Contra a Vida.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786139795376\"\u003e\u003ch3\u003eNa teoria de Konrad Hesse e a hermenêutica do Supremo Tribunal Federal\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786139795376","offer_id":40572908601437,"sku":"9786139795376","price":43.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/d620e8e3-ee48-402f-8023-6c44f241f485.png?v=1758430460","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/a-nao-recepcao-constitucional-do-art-7-decreto-lei-numero-3931-41-von-carlos-henrique-generoso-costa","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}