{"product_id":"a-nao-intervencao-do-estado-numa-sociedade-de-economia-mista-von-patrick-sabata","title":"A não-intervenção do Estado numa sociedade de economia mista","description":"\u003cp\u003eAo longo deste trabalho, tivemos de discutir, em primeiro lugar, a natureza jurídica das acções do Estado numa empresa pública. Esta intervenção do Estado não é um princípio mas uma exceção de ordem pública, no artigo 4.º da lei uniforme relativa ao direito das sociedades comerciais e dos agrupamentos de interesse económico e regulamentos, e não se confunde com o intervencionismo do Estado que tende para a regulação da atividade empresarial e para a defesa do consumidor. O intervencionismo estatal e a sociedade de economia mista e o âmbito de aplicação do artigo 4º. Em segundo lugar, examinámos o fundamento da não intervenção do Estado, analisando o alcance do princípio da impenhorabilidade dos bens do Estado; De seguida, apresentamos uma tentativa de reforma do princípio, com vista a garantir a segurança dos restantes accionistas, defendendo a participação efectiva do Estado numa sociedade de economia mista. No que respeita aos fundos que constituem as participações do Estado numa sociedade, importa referir que estes integram o domínio público do Estado e, por isso, são geridos pelo direito público, podendo ser regidos pelo princípio da impenhorabilidade.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786207146321\"\u003e\u003ch3\u003eDireito positivo congolês\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786207146321","offer_id":47628823626053,"sku":"9786207146321","price":39.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/25405178-a625-4b85-9527-da87865e670d.jpg?v=1761285364","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/a-nao-intervencao-do-estado-numa-sociedade-de-economia-mista-von-patrick-sabata","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}