{"product_id":"a-mudanca-de-paradigma-do-tribunal-federal-de-justica-administrativa-von-luis-enrique-diaz-dominguez","title":"A mudança de paradigma do Tribunal Federal de Justiça Administrativa","description":"\u003cp\u003eA criação do Sistema Nacional Anti-Corrupção é uma decisão política pública fundamental, histórica e sem precedentes para combater a corrupção. Um fenómeno negativo que criou raízes no nosso país e que se tornou um dos principais obstáculos ao seu desenvolvimento económico e social. A decisão de criar o Sistema foi o resultado da vontade dos principais actores políticos do país, representados nas Câmaras do Congresso da União e no Executivo Federal, bem como nas Legislaturas dos Estados Federais, que participaram não só na aprovação e promulgação da reforma constitucional, mas também na formulação de iniciativas e propostas para criar, a partir da Constituição Federal, as condições e figuras jurídicas, instrumentos, instituições e competências, com a sua devida articulação. São analisados os aspectos ligados à legislação que regulamenta o Sistema Nacional Anticorrupção. Este sistema estabelece os mecanismos através dos quais as autoridades ligadas à auditoria dos recursos públicos, dos três níveis de governo, coordenarão e colaborarão.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786204786094\"\u003e\u003ch3\u003eA mudança de paradigma funcional do Tribunal Federal de Justiça Administrativa no SNA\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786204786094","offer_id":40136640364637,"sku":"9786204786094","price":43.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/a24de543-d600-453f-af4e-ba66b44de34a.png?v=1759297548","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/a-mudanca-de-paradigma-do-tribunal-federal-de-justica-administrativa-von-luis-enrique-diaz-dominguez","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}