{"product_id":"a-lei-francesa-sobre-os-servicos-secretos-e-os-direitos-humanos-von-khalifa-babacar-sy-sow","title":"A lei francesa sobre os serviços secretos e os direitos humanos","description":"\u003cp\u003eA Lei 2015-912, de 24 de Julho de 2015, relativa às informações, enquanto texto que altera o Código de Segurança Interna, é recente. Provocou muitas reacções, tanto mais que autoriza a utilização de técnicas sofisticadas para recolher informações necessárias para evitar qualquer forma de ataque aos interesses fundamentais da Nação. Analisada do ponto de vista dos direitos humanos, a lei está em conformidade com a Constituição e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, na medida em que contém garantias suficientes. O objectivo do presente estudo é avaliar a aplicação proporcional da lei. No entanto, uma análise cuidadosa da lei revela possibilidades de evasão que podem, por vezes, conduzir a uma interferência desproporcionada nos direitos humanos.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786206049173\"\u003e\u003ch3\u003e\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786206049173","offer_id":46759104610629,"sku":"9786206049173","price":39.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/a6a1ce4b-3c43-4db2-ba91-fbfa4bd806fb.jpg?v=1759383668","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/a-lei-francesa-sobre-os-servicos-secretos-e-os-direitos-humanos-von-khalifa-babacar-sy-sow","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}