{"product_id":"a-judicializacao-dos-medicamentos-de-alto-custo-von-samella-cristhina-ferreira-matias","title":"A judicialização dos medicamentos de alto custo","description":"\u003cp\u003eO presente trabalho é fruto de uma inquietação jurídica e acadêmica, na busca de compreender os aspectos legais envolvidos na realização da despesa pública para tornar exequíveis os Mandados de Segurança contra a Secretaria de Saúde do Estado de Goiás, os quais responsabilizam o Estado a adquirir e fornecer todo e qualquer tipo de medicamentos de alto custo. Objetiva-se ressaltar os direitos e princípios inerentes à prestação da assistência farmacêutica de alto custo, a estrutura do fornecimento do medicamento excepcional, a previsão orçamentária destinada à compra de medicamentos previstos no componente farmacêutico essencial, os recursos dispendidos com o fornecimento administrativo e judicial, a responsabilidade fiscal da Secretaria Estadual de Saúde, e o entendimento do Poder Judiciário diante da garantia do direito à saúde do paciente, frente, ao conjunto de saberes científicos incorporados no sistema público de saúde e as disposições orçamentárias.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786139714704\"\u003e\u003ch3\u003eA judicialização dos medicamentos de alto custo e o impacto orçamentário no Estado de Goiás\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786139714704","offer_id":40149266727005,"sku":"9786139714704","price":39.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/c43c7b9b-a273-431a-bfc6-f181f4d28b68.jpg?v=1759207946","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/a-judicializacao-dos-medicamentos-de-alto-custo-von-samella-cristhina-ferreira-matias","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}