{"product_id":"a-invocabilidade-das-normas-de-origem-externa-pelo-tribunal-administrativo-von-bobbo-abdoulkadiri","title":"A INVOCABILIDADE DAS NORMAS DE ORIGEM EXTERNA PELO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO","description":"\u003cp\u003eA partir da década de 1970, o aumento súbito das ameaças ao ambiente, associado a uma melhoria na forma como essas ameaças eram compreendidas, conduziu a um movimento legislativo sem precedentes. Esta proliferação de legislação afectou todos os sistemas jurídicos, desde o direito nacional até à legislação nacional. Esta multiplicidade de legislação exige dos juízes um trabalho rigoroso e meticuloso para decifrar a verdade que lhe está subjacente. É por isso que o juiz administrativo é chamado a interpretar estes textos, a fim de lhes dar sentido e espírito, com vista a assegurar a máxima proteção do ambiente. É chamado a desempenhar o seu papel de guardião da lei e investido do papel de bom pastor na aplicação das leis de proteção do ambiente. Enquanto a administração é por vezes tentada a negligenciar o ambiente, o juiz está na última linha e não pode fugir às regras ambientais.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786207192212\"\u003e\u003ch3\u003ePOLÍTICA AMBIENTAL DOS CAMARÕES\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786207192212","offer_id":48217267700037,"sku":"9786207192212","price":43.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/87a85fe2-bc72-42a3-97d1-fcf90ecc7092.jpg?v=1749621417","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/a-invocabilidade-das-normas-de-origem-externa-pelo-tribunal-administrativo-von-bobbo-abdoulkadiri","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}