{"product_id":"a-inconstitucionalidade-da-clausula-nona-do-convenio-icms-n-93-2015-von-joao-pedro-silvestrini","title":"A inconstitucionalidade da cláusula nona do convênio ICMS nº 93\/2015","description":"\u003cp\u003eAs razões para o desenvolvimento do presente trabalho fundam-se em uma pesquisa acerca do estabelecimento adicional, àquele por lei já recolhido no âmbito da Lei Complementar nº 123 de 2006, de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação em decorrência da vigência da cláusula nona do convênio ICMS nº 93\/2015. Entendemos que, o Conselho Nacional de Política Fazendária ¿ CONFAZ, órgão este filiado ao Ministério da Fazenda, ao estabelecer este acréscimo violou alguns princípios constitucionais, como o do tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas, da isonomia tributária e da legalidade. Isto ocorreu pelo fato de que o aludido convênio, além de ter ocasionado o rompimento à cobrança unificada dos tributos exigidos na sistemática do Simples Nacional, também gerou imensos prejuízos financeiros e econômicos para os pequenos negócios. Ademais, compreendemos que o Conselho Nacional de Política Fazendária não possui competência para legislar sobre matéria tributária referentes às microempresas e empresas de pequeno porte. Esta matéria, segundo o artigo 146, III, d, da CF\/88.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786139673933\"\u003e\u003ch3\u003eViolação aos princípios da legalidade, da isonomia tributária e do tratamento diferenciado e favorecido às MPE\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786139673933","offer_id":40149413298269,"sku":"9786139673933","price":39.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/14eb0428-9bc5-4bf4-8ae9-3daf225aa5ca.jpg?v=1757743376","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/a-inconstitucionalidade-da-clausula-nona-do-convenio-icms-n-93-2015-von-joao-pedro-silvestrini","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}