{"product_id":"a-inaplicabilidade-da-lei-maria-da-penha-aos-homens-von-camile-serraggio-girelli","title":"A (in)aplicabilidade da Lei Maria da Penha aos homens","description":"\u003cp\u003eO presente livro irá apresentar a entrada em vigor da Lei n. 11.340\/06, denominada de Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir e prevenir a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, causa de polêmica no que se refere a sua aplicação exclusiva às mulheres frente ao princípio da igualdade e da análise da analogia. Em virtude disso, o presente estudo terá como objetivo analisar se há a possibilidade de aplicação da referida lei no caso de violência praticada por mulheres contra os homens.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786139603718\"\u003e\u003ch3\u003eUma análise histórico-sociológica que originou o contexto legislativo\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786139603718","offer_id":40149335212125,"sku":"9786139603718","price":35.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/dce498c5-addc-408f-873b-a3cc6ae3d49b.jpg?v=1757914371","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/a-inaplicabilidade-da-lei-maria-da-penha-aos-homens-von-camile-serraggio-girelli","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}