{"product_id":"a-ilegalidade-da-aplicacao-da-teoria-da-culpabilidade-na-pena-base-von-luana-mena-barreto-lenzi","title":"A (i)legalidade da aplicação da teoria da culpabilidade na pena-base:","description":"\u003cp\u003eA insuficiência das regras naturais de convivência permitiu ao Estado intervir no convívio social por meio da pena, ainda que de forma mínima, originando-se um sistema punitivo institucionalizado. As sanções devem ser estabelecidas como mecanismos estatais de controle social e corresponder aos fins preventivos e retributivos com relação a conduta. Devem buscar conter e combater a criminalidade e reinseri os infratores à sociedade, evitando que cometam novos delitos e serviam de exemplo à coletividade. As teses que fundamentam a valoração inicial da pena variam entre a análise subjetiva do autor do crime e a predominância dos elementos do crime. No Brasil se tipificam comportamentos criminosos, razão pela qual se discute a possibilidade da concomitante presença do Direito Penal do Fato e do Direito Penal do Autor, em vista da utilização dos critérios subjetivos entabulados no art. 59 do Código Penal para aplicar a pena base. Está questão dá ensejo ao conteúdo deste trabalho.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786139715459\"\u003e\u003ch3\u003ea quantificação da pena à luz do Estado Democrático de Direito\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786139715459","offer_id":40149266235485,"sku":"9786139715459","price":54.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/e6a9d34d-750f-4cd9-bd7e-9f5b0d83c113.jpg?v=1758089785","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/a-ilegalidade-da-aplicacao-da-teoria-da-culpabilidade-na-pena-base-von-luana-mena-barreto-lenzi","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}