{"product_id":"a-identificacao-do-reu-no-mandado-de-seguranca-von-marcelo-santanna-vieira-gomes","title":"A identificação do réu no mandado de segurança","description":"\u003cp\u003eDurante mais de meio século o procedimento do mandado de segurança foi regulamentado pela Lei 1.533, de 31 de dezembro de 1951. A jurisprudência de nossos tribunais pátrios já vinha fixando algumas premissas com o intuito de atualizar a matéria e adequá-la às novas realidades surgidas no tecido social. Em 07 de agosto de 2009, foi promulgada a Lei 12.016, que revogava a legislação antiga e surgira com o escopo de simplificar sua linguagem e evitar a geração de mais dúvidas ao operador do direito. Ademais, a novel legislação positivou os entendimentos pacificados pela jurisprudência, com o intuito de dar-lhes força normativa e garantir maior aplicabilidade. No entanto, a despeito disso, várias outras dúvidas surgiram e têm trazido problemas de ordem prática ao operador do direito. A identificação do réu no mandado de segurança tem sido um desses problemas surgidos.Três correntes doutrinárias surgiram e seus defensores não chegam a uma posição intermediária. Com isso, surgem os grandes problemas decorrentes do descumprimento de ordem judicial, pois, a priori, é a pessoa jurídica de direito público que arca com as conseqüências patrimoniais decorrentes da ação do mandado de segurança.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786200797872\"\u003e\u003ch3\u003eum estudo doutrinário\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786200797872","offer_id":40151347396701,"sku":"9786200797872","price":26.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/e962e20a-d162-4344-a0fe-b193c96853fd.jpg?v=1757401784","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/a-identificacao-do-reu-no-mandado-de-seguranca-von-marcelo-santanna-vieira-gomes","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}