{"product_id":"a-gestao-das-financas-publicas-locais-von-rocino-geronx-behanzin","title":"A GESTÃO DAS FINANÇAS PÚBLICAS LOCAIS","description":"\u003cp\u003eA descentralização deu origem a entidades distintas do Estado, às quais a lei concede personalidade jurídica e autonomia financeira: estas são as comunas. Estes últimos, no contexto do desenvolvimento local, são obrigados a dotar-se de recursos suficientes, o que justifica a atribuição de certas prerrogativas que, até então, eram prerrogativa do Estado central. Para alcançar os objectivos de desenvolvimento local, as comunas têm um orçamento que prevê os recursos e as despesas de que necessitam. Contudo, a autonomia da gestão, reconhecida pela lei e mesmo por numerosos textos internacionais, continua a ser um debate actual, uma vez que têm dificuldade em reivindicá-la com os diversos controlos que pesam sobre os seus ombros, o que justifica a necessária reorganização.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786204545677\"\u003e\u003ch3\u003eReflexões sobre a autonomia das autoridades locais e regionais\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786204545677","offer_id":39947013193821,"sku":"9786204545677","price":43.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/078e98fc-e0a5-4f5b-9e92-379accef4b25.png?v=1758781287","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/a-gestao-das-financas-publicas-locais-von-rocino-geronx-behanzin","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}