{"product_id":"a-competencia-da-justica-do-trabalho-frente-ao-servidor-publico-von-vanessa-erica-da-silva-santos","title":"A competência da justiça do trabalho frente ao Servidor Público","description":"\u003cp\u003eA reforma do Poder Judiciário, precisamente com a Emenda Constitucional 45 conferiu maior destaque à Justiça do Trabalho. Com efeito, atribuiu-se a Justiça do Trabalho competência para julgar amplamente as relações de trabalho, diferentemente do modelo clássico incluindo nesse momento a relação jurídica-administrativa que liga os servidores públicos estatutários e a Administração Pública. Se demonstra inconteste que entre o servidor e a Administração Pública forma-se uma relação de trabalho em sentido amplo, embora de natureza jurídica distinta da contratual trabalhista, o que se averiguará que esse fato por si só não desmerece o manto da competência especializada, e ao se admitir tal ruptura está se admitindo a mais de dez anos um verdadeiro retrocesso político no Poder Judiciário no que concerne a especialização de Juízos. Se analisará a liminar proferida quando do ajuizamento da ADIn nº3395 que suspendeu a interpretação da inclusão dos servidores públicos na competência da Justiça Trabalho e acabou por contrariar a vontade do legislador que claramente pretendeu incluí-los para dar celeridade e a atenção necessária aos dissídios entre os mesmos e a Administração.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786139638406\"\u003e\u003ch3\u003eUma reflexão da Emenda Constitucional Nº 45 acerca das lides processuais do Servidor Público Estatutário\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786139638406","offer_id":40148461846621,"sku":"9786139638406","price":39.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/9913a52f-99b3-4448-8148-9fbfad72b5df.jpg?v=1758955116","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/a-competencia-da-justica-do-trabalho-frente-ao-servidor-publico-von-vanessa-erica-da-silva-santos","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}