{"product_id":"a-circulacao-de-escutas-telefonicas-no-espaco-publico-von-carlos-alberto-videira","title":"A Circulação de Escutas Telefónicas no Espaço Público","description":"\u003cp\u003eAs escutas telefónicas constituem um método de obtenção de prova que se insere nos métodos de investigação ocultos e cuja regulamentação tem sofrido várias alterações nos últimos anos, em resultado do crescimento do recurso às mesmas. Apesar do regime da admissibilidade das escutas telefónicas se encontrar bastante pormenorizado e relativamente estabilizado, o mesmo não sucede no que diz respeito à problemática da publicação ou circulação do teor das interceções telefónicas que chegam ao espaço público, nomeadamente através dos meios de comunicação social. Os portugueses têm sido sistematicamente confrontados com a divulgação de escutas telefónicas por parte de vários órgãos de comunicação social, nomeadamente no âmbito de grandes processos criminais que envolvem figuras públicas e responsáveis políticos por práticas pouco transparentes. Exige-se, por isso, uma harmonização de direitos, tendo subjacente o valor semelhante dos valores constitucionais identificados, através de uma abordagem casuística, mas previsível, que garanta o respeito pelo conteúdo mínimo dos direitos atingidos.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786139602964\"\u003e\u003ch3\u003eDissertação de Mestrado em Direitos Humanos\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786139602964","offer_id":40148265304157,"sku":"9786139602964","price":49.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/a452d8f7-eaf3-492e-8086-6e30cfab57a5.jpg?v=1758174958","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/a-circulacao-de-escutas-telefonicas-no-espaco-publico-von-carlos-alberto-videira","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}