{"product_id":"a-aplicacao-e-a-preeminencia-dos-tratados-internacionais-von-obed-kongolo-kanowa","title":"A aplicação e a preeminência dos tratados internacionais","description":"\u003cp\u003eOs tratados internacionais são o instrumento jurídico por excelência da cooperação internacional e a fonte por excelência do Direito Internacional Público. Como tal, uma vez concluídos, devem ser incorporados no direito interno dos Estados signatários, o que levanta a questão da aplicação dos tratados internacionais e da sua preeminência sobre o direito interno dos Estados Partes.Com efeito, a Constituição da República Democrática do Congo, de 18 de fevereiro de 2006, com as alterações introduzidas até à data, consagra a aplicação dos tratados internacionais e a sua supremacia sobre o direito interno.Assim, no âmbito do presente estudo, passámos em revista as condições de aplicação dos tratados internacionais e a sua primazia sobre o direito interno, ao mesmo tempo que levantámos um certo número de questões conexas sobre as quais formulámos um certo número de recomendações ao legislador.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786206363873\"\u003e\u003ch3\u003eEstudo do direito interno congolês e do direito internacional público\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786206363873","offer_id":47008793461061,"sku":"9786206363873","price":43.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/e55b051c-27f9-4e8d-b2c5-606e25ecb091.jpg?v=1758604120","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/a-aplicacao-e-a-preeminencia-dos-tratados-internacionais-von-obed-kongolo-kanowa","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}