{"product_id":"usucapiao-familiar-von-gabriel-buriola","title":"Usucapião familiar","description":"\u003cp\u003eAnalisar-se-á o art. 1240-A do Código Civil, o qual prevê a Usucapião Familiar, ou, chamado por alguns, Usucapião por Abandono do Lar. Em consonância com os Princípios Constitucionais da propriedade privada e função social, essa modalidade possibilita a aquisição da propriedade quando um dos cônjuges abandona o lar por 2 anos ininterruptamente e sem qualquer oposição. O imóvel precisa ter até 250 m², cuja propriedade seja dividida por esse ex cônjuge, e ainda a faça uso para moradia. Além disso, não se pode ter outro imóvel urbano ou rural.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786139616749\"\u003e\u003ch3\u003eO abandono do lar\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786139616749","offer_id":40149550071901,"sku":"9786139616749","price":49.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/cf025416-3159-459c-8e7c-654431d9ad28.jpg?v=1758175213","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/en\/products\/usucapiao-familiar-von-gabriel-buriola","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}