{"product_id":"territorialidade-das-retencoes-na-fonte-von-octavio-cesar-perez-madrid","title":"Territorialidade das retenções na fonte","description":"\u003cp\u003eO presente trabalho analisa a vertente territorial das Retenções na Fonte no Imposto de Indústria e Comércio e os poderes tributários dos municípios neste domínio. Para desenvolver o objeto de estudo, procedeu-se a uma revisão concetual da figura com base na perspetiva jurisprudencial e nos critérios de vários autores. Para além disso, a análise de casos permitiu identificar lacunas na aplicação teórica do conceito. Para contextualizar a análise, foram realizados diferentes casos de actividades comerciais e de serviços, tomando como referência o Acordo de Cartagena (041 de 2006) e o Acordo de Barranquilla (030 de 2008).\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786206540014\"\u003e\u003ch3\u003eImposto sobre a Indústria e o Comércio\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786206540014","offer_id":53645181616453,"sku":"9786206540014","price":39.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/e60d4cdc-ab48-489b-acc3-63b67785e192.jpg?v=1758695162","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/en\/products\/territorialidade-das-retencoes-na-fonte-von-octavio-cesar-perez-madrid","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}