{"product_id":"sobre-estadia-de-conteineres-von-pedro-henrique-soares","title":"Sobre-estadia de Contêineres","description":"\u003cp\u003eO presente estudo pretende investigar as alegações de cobrança de valor abusivo de sobre-estadia por parte dos armadores ou agentes intermediários de transporte marítimo.Diante da necessidade de reparar eventuais prejuízos pela não devolução do contêiner, e na ausência de uma legislação específica sobre o tema, o Poder Judiciário e boa parte da doutrina equipararam a demurrage de contêineres às regras do Código Comercial aplicadas ä demurrage de navios. Contudo, a parte não revogada do Código Comercial foi elaborada em 1850, data em que nem sequer existia o uso de contêineres no transporte marítimo mundial. Isso evidencia o risco da aplicação irrestrita do uso e costumes para a sobre-estadia de contêiner.Com isso, foram criadas consequências jurídicas e econômicas indesejáveis para o mercado regulado. Diante da realidade de mercado, em detrimento do posicionamento jurisprudencial majoritário, entendemos como oportuna a investigação hermenêutica quanto ao regime jurídico da sobre-estadia de contêiner, em especial para pautar o início das discussões técnicas e jurídicas sobre a correta aplicação desse instituto.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786206756378\"\u003e\u003ch3\u003eA natureza jurídica da demurrage no Direito Brasileiro\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786206756378","offer_id":47285693120837,"sku":"9786206756378","price":43.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/342dfe7a-3ba3-42a1-80b4-c03ce246908f.png?v=1759299654","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/en\/products\/sobre-estadia-de-conteineres-von-pedro-henrique-soares","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}