{"product_id":"sistema-de-sancoes-administrativas-von-alexej-maxurow","title":"SISTEMA DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS","description":"\u003cp\u003eA sanção administrativa é uma forma de coerção administrativa estabelecida pelo Estado como medida de responsabilidade pela prática de um delito administrativo. Nesse caso, as sanções administrativas e punitivas eram chamadas de punições apenas com a adoção do CAO RF. Assim, o legislador tem enfatizado exatamente o conteúdo punitivo e a finalidade das medidas de responsabilidade administrativa, sua natureza de direito público e sua proximidade, por este critério, com as medidas de responsabilidade criminal.Os objectivos da legislação sobre infracções administrativas são: protecção do indivíduo, protecção dos direitos e liberdades do homem e do cidadão, protecção da saúde pública e bem-estar sanitário e epidemiológico da população, protecção da moral pública, protecção do ambiente, ordem estabelecida de exercício do poder do Estado, ordem pública e segurança pública, propriedade, protecção dos interesses económicos legítimos dos indivíduos e pessoas colectivas, sociedade e Estado contra as infracções administrativas.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786203604450\"\u003e\u003ch3\u003eManual científico e prático\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786203604450","offer_id":40150511419485,"sku":"9786203604450","price":49.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/deb4e98f-29e6-4d20-b760-76d8ebc7744d.jpg?v=1758262245","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/en\/products\/sistema-de-sancoes-administrativas-von-alexej-maxurow","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}