{"product_id":"sistema-de-recepcao-e-tratamento-de-queixas-von-jennifer-isabel-arroyo-chacon","title":"Sistema de recepção e tratamento de queixas","description":"\u003cp\u003eO objectivo deste livro é descrever as regras que regulam o instituto de denúncia no sector público, detalhando as leis aplicáveis, e as principais garantias e características como meio de participação dos cidadãos, um dever dos funcionários públicos e um instrumento na luta contra a corrupção pública. Isto é de interesse tanto para potenciais denunciantes, sejam cidadãos ou funcionários públicos, como para os organismos e funcionários responsáveis pela sua recepção e processamento, a fim de realizar esta tarefa de acordo com o sistema legal. Para o fazer, recorremos às actuais regulamentações nacionais e internacionais que nos permitem concluir que embora a denúncia seja parte integrante do nosso sistema jurídico, ainda temos desafios pendentes em termos de maiores garantias para os denunciantes e de rapidez na sua investigação.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786205059470\"\u003e\u003ch3\u003eA ética e a luta contra a corrupção na Costa Rica\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786205059470","offer_id":40397383434333,"sku":"9786205059470","price":43.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/d6e71f84-62b6-4d36-8e5a-4106ba5ffd02.png?v=1758348329","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/en\/products\/sistema-de-recepcao-e-tratamento-de-queixas-von-jennifer-isabel-arroyo-chacon","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}