{"product_id":"sancoes-nao-pecuniarias-em-processos-de-carteis-von-giovana-porto","title":"SANÇÕES NÃO PECUNIÁRIAS EM PROCESSOS DE CARTÉIS","description":"\u003cp\u003eEste estudo tem como objetivo identificar a situação das sanções não pecuniárias nas condenações por cartel pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (\"CADE\") no período entre 1999, quando ocorreu a primeira condenação por cartel pelo CADE, e 2022. A hipótese a ser testada é a de que, embora o CADE tenha competência legal para impor sanções não pecuniárias há mais de 20 anos, ainda não definiu critérios claros e objetivos para a imposição de cada tipo de sanção, o que pode gerar insegurança jurídica. Portanto, este estudo contribui para as discussões atuais, tanto no Brasil quanto no exterior, sobre os objetivos das sanções concorrenciais e as formas de aprimorar a aplicação de sanções contra cartéis. A fim de identificar a situação e os critérios aplicados pelo CADE na adoção de cada tipo de sanção não pecuniária, foi realizada uma análise de cada condenação sob a perspetiva de a quem cada sanção foi aplicada (empresas, indivíduos ou associações). Com base nos resultados da pesquisa, foram feitas recomendações e uma análise das perspectivas das sanções não-pecuniárias no Brasil, considerando também a experiência internacional.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786206949831\"\u003e\u003ch3\u003eUm estudo empírico baseado na jurisprudência brasileira\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786206949831","offer_id":47425114964293,"sku":"9786206949831","price":84.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/0dd8de99-1cd4-4c2e-ace6-5a058eea1156.jpg?v=1749361539","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/en\/products\/sancoes-nao-pecuniarias-em-processos-de-carteis-von-giovana-porto","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}