{"product_id":"responsabilidade-do-estado-von-veronica-panisello","title":"Responsabilidade do Estado:","description":"\u003cp\u003eO objectivo deste documento é analisar se estamos perante uma nova configuração da Responsabilidade do Estado quando se exige a eficácia do acesso a uma habitação adequada como um direito humano económico e social.Para tal, tem em conta as decisões do Supremo Tribunal de Justiça da Nação (SCJN) na Argentina e as responsabilidades assumidas perante o Sistema Internacional de Direitos Humanos.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786205836293\"\u003e\u003ch3\u003eDesafios decorrentes do Controlo da Convencionalidade aplicado à habitação como um direito humano económico, social e cultural.\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786205836293","offer_id":46499515892037,"sku":"9786205836293","price":43.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/8ab3a840-88af-42d0-a25e-1a2b399905ff.jpg?v=1759298320","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/en\/products\/responsabilidade-do-estado-von-veronica-panisello","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}