{"product_id":"reincidentes-e-liberdade-condicional-von-yamila-ramello","title":"Reincidentes e liberdade condicional","description":"\u003cp\u003eA liberdade condicional consiste na suspensão parcial da pena privativa de liberdade, durante um período probatório que, se favorável, determina a extinção definitiva do resto da pena privativa de liberdade que falta cumprir ao condenado. º do referido corpo legal estabelece uma proibição para os reincidentes, que ficam impedidos de aceder ao regime de liberdade condicional. Esta disposição legal é considerada altamente violadora de princípios constitucionais, como o princípio da igualdade, o princípio do non bis in idem e o princípio da culpabilidade, que serão analisados no presente trabalho. Esta restrição à reincidência foi e continua a ser polémica entre os doutrinadores, dada a sua clara violação de princípios constitucionais como o da igualdade perante a lei, do non bis in idem e do princípio da culpabilidade penal. O objetivo desta investigação é aferir se estes princípios são violados.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786206560340\"\u003e\u003ch3\u003e\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786206560340","offer_id":47248013295941,"sku":"9786206560340","price":39.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/aa70c75c-7e28-4145-868d-d977b0f5aca4.jpg?v=1750140058","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/en\/products\/reincidentes-e-liberdade-condicional-von-yamila-ramello","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}