{"product_id":"regularizacao-fundiaria-de-interesse-social-uma-forma-de-garantir-o-direito-constitucional-social-a-moradia-von-roberta-dib-chohfi","title":"Regularização fundiária de interesse social","description":"\u003cp\u003eA presente busca elucidar a situação nacional do direito à moradia, que não agasalha toda a população. Diversas lutas foram travadas para a consagração formal desse direito em âmbito constitucional na última década. Em contraposição, pela proteção também constitucional ao direito de propriedade e em face da lucrativa especulação imobiliária, as camadas de baixa renda conservam-se em situação de exclusão. Nas últimas décadas foram criadas novas legislações que inovaram no rol de medidas disponíveis para combater o déficit habitacional. A intervenção estatal tem início com a criação do plano diretor em âmbito municipal e deve ser realizada com base nele por meio de políticas públicas. O novo instituto jurídico da regularização fundiária teve como consequência a criação de múltiplos projetos. A análise do caso prático de Paraisópolis como referência à efetivação do direito à moradia por meio da regularização fundiária de interesse social tornou possível a apuração dos efeitos mais comuns deste tipo de projeto. É visível a melhoria das condições aparentes de moradia, mas, o problema social de impossibilidade de sobrevivência em zonas urbanizadas pela população carente é ratificada.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9783639849585\"\u003e\u003ch3\u003eUma forma de garantir o direito constitucional social à moradia\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Libri","offers":[{"title":"Softcover - 9783639849585","offer_id":39440339140701,"sku":"9783639849585","price":43.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/9df55dcb-7cf9-4803-80ac-75ed1566ff18.jpg?v=1747372739","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/en\/products\/regularizacao-fundiaria-de-interesse-social-uma-forma-de-garantir-o-direito-constitucional-social-a-moradia-von-roberta-dib-chohfi","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}