{"product_id":"reconhecimento-de-governos-no-direito-internacional-von-lui-m-laskowski","title":"Reconhecimento de Governos no Direito Internacional","description":"\u003cp\u003eEste manuscrito se propõe a analisar como se dá o reconhecimento de governo no contexto institucional do Tribunal Penal Internacional, sob o precedente estabelecido em 2013, com a recusa, do Gabinete do Procurador, de uma declaração de aceitação de jurisdição oriunda do ex-presidente deposto do Egito, Mohamed Morsi. Para tal, contempla o sistema tradicional do reconhecimento no contexto original de prevalência de Estados como sujeitos do Direito Internacional; a natureza jurídica do ato de reconhecer como apresentada na teoria tradicional por Kelsen e Lauterpacht, bem como no Direito Internacional contemporâneo; as estruturas doutrinais relevantes, incluindo o legitimismo ideológico de Reagan e Brezhnev; as teorias relevantes diante da prática estatal durante o século XX, incluindo a tradicional teoria do controle efetivo e a possibilidade da ascensão da teoria do legitimismo democrático; as mudanças radicais pelas quais o reconhecimento passa no momento, incluindo as diferentes práticas aplicadas no reconhecimento de governo e a possibilidade e efeitos de uma maior presença de instituições; e a possibilidade do exercício do ato por organizações internacionais.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786204195230\"\u003e\u003ch3\u003ecom considerações sobre reconhecimento institucional pelo Tribunal Penal Internacional\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786204195230","offer_id":39810226913373,"sku":"9786204195230","price":43.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/6d8844f3-ec76-44b5-a0e9-1f4a50aea62b.jpg?v=1758262526","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/en\/products\/reconhecimento-de-governos-no-direito-internacional-von-lui-m-laskowski","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}