{"product_id":"proteccao-eficaz-do-consumidor-von-alexej-maxurow","title":"Protecção eficaz do consumidor:","description":"\u003cp\u003eAtualmente, no contexto da crise sistêmica global que ainda não terminou, a real proteção judicial dos direitos dos cidadãos-consumidores adquire particular importância, não só econômica, mas também social.Os autores assinalam, com razão, que até à data ainda existem problemas que não foram totalmente resolvidos e que a prática judicial é contraditória. Em vários casos, os tribunais têm de decidir se uma determinada categoria de casos é abrangida pela legislação de defesa do consumidor, porque não existe uma lista exaustiva de relações, que são abrangidas pela legislação de defesa do consumidor. Além disso, não é raro que organizações comerciais, empresários individuais se esforcem muito para garantir que os contratos que celebram não sejam semelhantes àqueles em relação aos quais se sabe que o consumidor é parte de um contrato desse tipo.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786203358872\"\u003e\u003ch3\u003easpectos processuais\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786203358872","offer_id":40150278537309,"sku":"9786203358872","price":59.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/f13c31bd-085c-4464-8f9e-22367bf53bac.jpg?v=1758606040","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/en\/products\/proteccao-eficaz-do-consumidor-von-alexej-maxurow","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}