{"product_id":"protecao-dos-direitos-e-interesses-do-reclamante-von-alexej-maxurow","title":"PROTEÇÃO DOS DIREITOS E INTERESSES DO RECLAMANTE","description":"\u003cp\u003eO direito à proteção judicial do cidadão em caso de violação de seus direitos e liberdades pelas autoridades é uma das garantias legais mais importantes em uma sociedade legal democrática. A tarefa do instituto de proteção dos direitos das pessoas nos processos de execução é restaurar os direitos subjetivos violados no âmbito da execução obrigatória de atos de órgãos judiciais e outros autorizados, bem como os interesses legalmente protegidos dos cidadãos e organizações nesta área.As questões mais prementes da protecção dos direitos das pessoas no processo de execução são: protecção judicial contra acções ilegais (inacção) do oficial de justiça; protecção dos direitos das pessoas que não são partes no processo de execução, mas que são proprietários (possuidores) de bens excluídos pelo processo de execução e protecção dos direitos das pessoas cujos direitos devem ser restituídos no âmbito do cancelamento total ou parcial de um acto judicial (inversão da execução).\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786203389739\"\u003e\u003ch3\u003eem processos de execução\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786203389739","offer_id":40150220800093,"sku":"9786203389739","price":45.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/3a91e636-78a0-4832-9805-b2f9b710bc43.jpg?v=1757567662","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/en\/products\/protecao-dos-direitos-e-interesses-do-reclamante-von-alexej-maxurow","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}