{"product_id":"processo-administrativo-tributario-von-joao-tobias-da-silva-pontes","title":"Processo administrativo tributário","description":"\u003cp\u003eEsta obra trata dos conflitos entre a Fazenda Pública e os contribuintes relativos ao ICMS. O trabalho busca compreender e verificar se o processo administrativo tributário foi suficiente, efetivo e útil para o controle de legalidade dos atos administrativos emanados a partir do surgimento de conflitos de ICMS. Instalado o processo, o Poder Público e o contribuinte apresentarão seus argumentos, provas, razões e fundamentos para a decisão administrativa final. Em matéria tributária, tal instrumento de participação e de defesa de direitos tem ainda maior relevância, eis que o Estado, no uso de seu poder de império, e exercendo competência para instituir tributos conforme previsão constitucional, invade a esfera jurídica do particular na busca do que entende ser o montante devido de tributo, aplicando, eventualmente, uma penalidade pelo descumprimento de obrigações tributárias. O processo administrativo tributário cumpre, então, dois objetivos cruciais, quais sejam: i) o de propiciar a participação do particular na defesa de seus direitos face a um ato administrativo invasivo de sua esfera jurídica, e ii) permite que a Administração Pública exerça a autotutela sobre seus atos.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786202030229\"\u003e\u003ch3\u003eEstudo sobre o ICMS em São Paulo\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786202030229","offer_id":40149485584477,"sku":"9786202030229","price":69.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/53d45db2-bb00-4e76-a7dc-ecdfeef3548c.jpg?v=1758878869","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/en\/products\/processo-administrativo-tributario-von-joao-tobias-da-silva-pontes","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}